Desconstituição de protesto indevido de IPVA
O protesto de IPVA é um problema frequente no Brasil. Porém, em muitos casos, ele é indevido. Se você acredita que está sendo protestado indevidamente por falta de pagamento de IPVA, estas informações são para você.
O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - é um imposto estadual cobrado de todos que são proprietários de veículos automotores. Desta forma, o fato gerador deste imposto é a propriedade.
Logo, todo proprietário de veículo deve recolher ao cofre estadual o respectivo IPVA.
Até aí tudo bem.
O problema surge quando o Estado detentor do cadastro do veículo quer cobrar de você o IPVA de um automóvel que já não está mais sobre sua esfera patrimonial.
Isso pode acontecer por diversos motivos: falta de comunicação de venda ao órgão de trânsito, ausência de transferência do registro do veículo pelo novo proprietário, entre outras hipóteses.
Nestes casos, é necessário ingressar com uma ação judicial para demonstrar ao Juízo que não há mais a prática do fato gerador do imposto e pedir o cancelamento do protesto.
Não raro, é cabível, ainda, o pedido de indenização por danos morais. Todavia, este pedido deve ser feito após uma análise detalhada do caso concreto.
Daí a importância da assessoria de um profissional especialista no assunto.
Rodrigo Maia Brustoloni
Advogado especialista em Direito Tributário
OAB-MS 22.434
