Advogados do Escritório Orro de Campos protocolam requerimento na OAB
No dia 04/05/2021, o sócio Rodrigo Maia Brustoloni do Escritório Orro de Campos, protocolou no Gabinete do Presidente da OAB/MS, um pedido de apoio institucional para buscar alterações no procedimento do processo de multas de trânsito a fim de possibilitar a sustentação oral por Advogados perante as Juntas Administrativas de Recursos e Infrações e os Conselhos Estaduais de Trânsito.
Atualmente, o processo administrativo da multa de trânsito prevê três momentos para o proprietário ou condutor autuado apresentar suas razões de defesa contra o Auto de Infração de Trânsito lavrado pelo agente ou por equipamento previamente regulamentado pelo Contran. O primeiro momento é quando o proprietário recebe a notificação da autuação para apresentar a defesa prévia. Caso seja apresentada a defesa prévia e a mesma seja indeferida pela Autoridade de Trânsito, a penalidade será aplicada e órgão de trânsito expedirá a segunda notificação, esta, conhecida por notificação de penalidade. Quando o proprietário recebe esta segunda notificação, ele pode apresentar Recurso Administrativo dirigido à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações) que funciona junto ao órgão autuador. Ao protocolar o Recurso Administrativo, ao recorrente somente resta aguardar o resultado. Com o resultado, caso improvido o recurso, o interessado pode ainda recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito ou ao Contran, a depender do órgão autuador. Todavia, os julgamentos das JARIS e dos Cetrans ocorrem de portas fechadas. Isto é, o recorrente não é comunicado do dia do julgamento e sequer tem oportunidade de apresentar alegações finais orais ou realizar sustentação oral. O pedido protocolado na OAB/MS vai em busca de apoio para alteração da legislação, a fim de permitir aos recorrentes, principalmente aqueles que estão assistidos por advogados, possam realizar a sustentação oral e com isso tornar os julgamentos das multas de trânsito mais transparentes.
